1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. A aceitação dos Termos de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads é absolutamente indispensável para o prosseguimento do contato entre as partes para que as ambas estejam dentro das legalidades de proteção dos dados trocados, neste caso, entre o GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO – GEPEP e respectivo lead – tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas.

1.1.1 Qualquer pessoa física ou jurídica, será doravante denominada como CEDENTE, que pretenda mostrar, e trocar, dados sensíveis ou não, a CESSIONÁRIA, deverá aceitar os termos abaixo. Se você não estiver de pleno acordo com qualquer um dos termos ou condições estabelecidas nos Termos de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads, o seu usufruto dos dados e serviços é vedado.

1.1.2 Os Termos de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads e suas respectivas condições, que regulamentam a utilização dos dados da Produção Júnior, que pertencem ao GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO – GEPEP, localizado na Rodovia Washington Luís, km 235, Departamento de Engenharia de Produção do Campus Universitário da UFSCar, CEP 13.565-905, São Carlos, São Paulo, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 03.745.317/0001-45, doravante denominado CESSIONÁRIA.

1.2 A CESSIONÁRIA se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização dos Termos de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads e suas respectivas condições, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do site/plataforma.

2. OBJETO

2.1 Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2.2 O presente Termo rege o processamento de Dados Pessoais dos leads, parte CEDENTE, tida como Agente Controlador de seus dados, e de outro lado, tem a parte CESSIONÁRIA, funcionando enquanto Agente Processador de Dados.

2.3 Para as finalidades de manter e desenvolver a comunicação entre as partes, através de emails, é imprescindível que a CEDENTE disponibilize para a CESSIONÁRIA os dados da sua base de contatos, podendo incluir dados pessoais necessários.

2.3.1 É vedado o uso dos dados pela CESSIONÁRIA para fins diversos dos previstos no disposto do item 2.2 desta cláusula e nos demais que discriminem a utilização dos dados.

2.3.2 “Dados Pessoais” refere-se a qualquer informação ou dado, univocamente referente a uma pessoa física identificada ou identificável.

3. DADOS COLETADOS

3.1 O CEDENTE autoriza a CESSIONÁRIA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que estarão relacionados ao item “2.2”.

3.2 Para realização da dada finalidade e da efetiva e necessária captação de leads, a CEDENTE deve apresentar a CESSIONÁRIA os seguintes dados Nome completo de pessoa física, e-mail, telefone, nome da empresa e cargo

3.3 Todos os dados serão coletados e armazenados na plataforma “active campaing”, usada para e-mail marketing, de domínio da CESSIONÁRIA.

3.4 O tratamento de dados sem o consentimento da CEDENTE apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo cessionário;
2. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte a CEDENTE, a pedido do titular dos dados;

9. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
10. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
11. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do cessionário ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais, conforme a lei federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

3.5 Por sua vez, a parte CEDENTE também deve ter cuidado quanto ao uso e manejo dos dados da CESSIONÁRIA, os quais por ventura, venha a ter contato durante a troca de informações, observando a lei federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

4. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE

4.1 A CEDENTE se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

4.2 É vedado à CEDENTE modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na CESSIONÁRIA.

4.3 Disponibilizar os dados da sua base de contatos para a CESSIONÁRIA.

4.4 Corrigir os dados incompletos ou inexatos.

4.5 Fornecer os Dados Pessoais de acordo com este termo e de acordo com as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados.

4.6 A CEDENTE deverá assegurar que suas instruções sejam lícitas e que o Processamento dos Dados Pessoais pelo Processador não fará com que a CESSIONÁRIA viole qualquer lei, regulamento ou regra, incluindo as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados.

4.7 A CEDENTE será a única responsável por avaliar se os Dados Pessoais podem ser processados legalmente e por salvaguardar os direitos dos Titulares dos Dados. A CEDENTE deverá garantir em sua área de responsabilidade que os requisitos legais necessários sejam cumpridos, por exemplo, coletando declarações de consentimento, para que a CESSIONÁRIA possa fornecer os Serviços acordados de uma maneira que não viole quaisquer regulamentos legais.

4.8 A CEDENTE deverá assegurar que suas instruções para processamento dos dados pessoais envolvidos no serviço sejam lícitas e que o Processamento dos Dados Pessoais não fará com que a CESSIONÁRIA viole qualquer lei, regulamento ou regra, incluindo as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados.

5. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA

5.1 Utilizar os dados pessoais concedidos pela CEDENTE somente para os fins especificados neste termo, não possuindo o direito de cedê-los ou vendê-los a terceiros que não sejam o destinatário final.

5.2 Garantir em sua área de responsabilidade que os requisitos legais necessários sejam cumpridos para que a CEDENTE possa fornecer os dados acordados de uma maneira que não viole quaisquer regulamentos legais.

5.3 Processar os Dados Pessoais de acordo com as instruções documentadas pela CEDENTE.

5.4 Informar à CEDENTE caso alguma lei impeça o cumprimento das instruções ou exija que a CESSIONÁRIA divulgue os Dados Pessoais a um Terceiro.

5.5 A CESSIONÁRIA deve assegurar que, somente os seus associados e outras pessoas que atuem em nome da CESSIONÁRIA, os quais tenham necessidade de saber e estejam sob obrigações de confidencialidade com relação aos Dados Pessoais, tenham acesso aos Dados Pessoais;

5.6 A CESSIONÁRIA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais da CEDENTE e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando à CEDENTE, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

6. ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS

6.1 Quando armazenamos dados, os protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados;

6.2 A CESSIONÁRIA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais da CEDENTE com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

7. DAS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

7.1 A menos que seja acordado por escrito (incluindo e-mail) com a CEDENTE, a CESSIONÁRIA deverá garantir que os Dados Pessoais sejam armazenados e processados nos sistemas de processamento localizados em território nacional, e qualquer transferência de Dados Pessoais para fora do Brasil só poderão ser feitos mediante tal instrução da CEDENTE. Outrossim, o Agente Processador garante que os Dados Pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso de seus titulares.

7.2 Quando a execução dos Serviços envolver a transferência de Dados Pessoais fora do Brasil, a CESSIONÁRIA adotará as medidas necessárias para garantir a proteção adequada de tais Dados Pessoais, de acordo com as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados.

7.3 A CEDENTE, por meio deste, concede à CESSIONÁRIA a permissão para firmar qualquer acordo ou tomar quaisquer medidas, para estabelecer e assegurar um nível adequado de proteção de dados na transferência de Dados Pessoais para uma parte de subprocessamento fora do Brasil.

8. DA RESCISÃO, EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1 Após a rescisão deste Termo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads por qualquer motivo, a CESSIONÁRIA deverá, segundo as instruções da CEDENTE:

1. Cumprir com qualquer outro acordo feito entre as Partes referente à devolução ou exclusão de Dados Pessoais;
2. Devolver ou excluir, à critério da CEDENTE, todos os Dados Pessoais entregues à CESSIONÁRIA pelo representante legal para processamento. Quando os Dados Pessoais forem devolvidos, estes deverão estar em um formato que seja de fácil leitura e utilização pela CEDENTE;

III. Os Dados Pessoais serão devolvidos de acordo com um cronograma acordado pelas Partes, dentro de um período acordado a partir da rescisão deste de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads;

1. A CESSIONÁRIA não poderá manter nenhuma cópia dos Dados Pessoais, em nenhum formato, exceto quando for expressamente exigido e de acordo com leis e, mesmo assim, somente pela duração e pelos propósitos exigidos pelas mesmas;
2. Ao receber instruções da CEDENTE, a CESSIONÁRIA deverá excluir todos os dados a menos que seja proibido por lei. Nesse caso este deverá informar à CEDENTE sobre tais exigências, a menos que a lei a proíba.

8.2 A extinção do presente termo se dará mediante as seguintes hipóteses:

1. Por interesse de uma das partes, independente de motivação, desde que comunicada por escrito a pretensão de resili-lo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
2. Por motivo de interesse público;

III.        Quando houver violação das cláusulas deste instrumento, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, caracterizando sua resolução.

1. Modificações Termo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads, sem ser devidamente informada à CEDENTE.

9. DIREITO DE REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO

9.1 A CEDENTE poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

10. VAZAMENTO DE DADOS OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS.

10.1 As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.

11. TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOS RECOLHIDOS

11.1 À CESSIONÁRIA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do CEDENTE durante todo o período firmado para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

11.2 A CEDENTE fica ciente de que a Cessionária pode permanecer com os seus dados pelo período de cumprimento das finalidades, estendendo-se ao tempo que achar necessário, salvo se solicitar a sua supressão.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

12.1. Este Termo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, especificamente pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e as partes submetem-se exclusivamente ao Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 A presente versão deste Termo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads foi atualizada pela última vez em: 18/08/2021.

13.2 A CESSIONÁRIA poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma. Você será notificado pela plataforma ou por e-mail e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o CEDENTE deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads alterado.

13.2.1 Ao prosseguir acolhendo o termo, após eventuais modificações, o CEDENTE demonstra sua concordância com as novas normas.

13.3 A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo, por qualquer CEDENTE, não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

13.4 A CESSIONÁRIA poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio:

1. Tirar o formulário do ar;
2. Alterar e/ou atualizar no todo ou em parte este Termo;

III. Alterar e/ou atualizar as políticas comerciais presentes no formulário.

13.5 A CESSIONÁRIA reserva a si o direito de reexaminar e corrigir os termos e condições deste acordo a qualquer momento.

13.6 O CEDENTE está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas para a CESSIONÁRIA, nos termos aqui estabelecidos.

13.7 Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

13.8 Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da CESSIONÁRIA, sendo estabelecida, então, a Comarca de São Carlos, São Paulo, para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito do virtual pelos leads, inclusive com relação ao descumprimento deste Termo e suas condições.